Lei Ordinária nº 2852, de 27/12/1990

Data de Promulgação: 27/12/1990

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS, DEVERÃO MANTÊ-LOS CONSTANTEMENTE LIMPOS, PROIBE JOGAR LIXO, ENTULHO, TERRA E RESTOS DE DEMOLIÇÃO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM TERRENOS NÃO EDIFICADOS, PASSEIOS PÚBLICOS E NO LEITO DAS VIAS PÚBLICAS