Lei Ordinária nº 2854, de 27/12/1990
PRORROGA PRAZO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO C.D.A. - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 27/12/1990
Observações: PRORROGA PRAZO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - POR MAIS 12 (DOZE) MESES, AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO C.D.A. - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS, OBTIDOS COM BASE NA LEI Nº 2.740/89 E QUE ESTEJAM COM O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO MUNICIPAL EXPEDIDOS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES
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