Lei Ordinária nº 2857, de 27/12/1990
AUTORIZA A DOAÇÃO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/12/1990
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES (NÚCLEOS RESIDENCIAIS), A SEREM CONSTRUÍDOS PELA REFERIDA COMPANHIA, COM FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU OUTROS ÓRGÃOS FINANCIADORES, BEM COMO A OUTRAS OBRAS COMPLEMENTARES DECORRENTES DESSA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
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