Lei Ordinária nº 2859, de 17/01/1991

Data de Promulgação: 17/01/1991

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS, UMA ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 64.922,60 M² (SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, PARA INSTALAÇÃO DE NÚCLEOS RESIDENCIAIS A SEREM CONSTRUÍDOS PELA REFERIDA COMPANHIA, COM FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E.OU OUTROS ÓRGÃOS FINANCIADORES, BEM COMO A OUTRAS OBRAS COMPLEMENTARES DECORRENTES DESSA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS