Lei Ordinária nº 2865, de 19/03/1991

Data de Promulgação: 19/03/1991

Situação: Em vigor

Observações: CRIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => UMA ÁREA DE 438.480,00 M² (QUATROCENTOS E TRINTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA FAZENDA CABECEIRA DO CERVO, NO LOCAL DENOMINADO CÓRREGO DA PORCA OU ÁGUA DO ESTREITO