Lei Ordinária nº 2877, de 02/05/1991

Data de Promulgação: 02/05/1991

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, AO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE ASSIS - 6ª REGIÃO, UMA ÁREA DE TERRENO, SITUADO DO LADO PAR DA RUA GENERAL CARNEIRO, COM ÁREA DE 242,00 M² (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS METROS QUADRADOS) APROXIMADAMENTE, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO REFERIDO CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS