Lei Ordinária nº 2881, de 16/05/1991

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/05/1991

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO, DISPENSADA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, À TERCEIROS, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSIDERADO SEM INTERESSE PARA O MUNICÍPIO, CONSTITUÍDO DE ÁREA DE TERRENO REMANESCENTE LOCALIZADO NA RUA OROZIMBO LEÃO DE CARVALHO, MEDINDO 61,75 M² (SESSENTA E UM METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nova Pesquisa Voltar