Lei Ordinária nº 2882, de 16/05/1991

Data de Promulgação: 16/05/1991

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO, DISPENSADA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A TERCEIROS, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSIDERADO SEM INTERESSE PARA O MUNICÍPIO, CONSTITUÍDO DE ÁREA DE TERRENO REMANESCENTE, MEDINDO 115,05 M² (CENTO E QUINZE METROS E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA RUA PEDRO CAETANO DE ALMEIDA, DIVISA DO JARDIM EUROPA I E VILA CLÁUDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS