Lei Ordinária nº 2884, de 23/05/1991

Data de Promulgação: 23/05/1991

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS, UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA À AV. ABÍLIO DUARTE DE SOUZA, ENTRE O CEMITÉRIO MUNICIPAL E O PARQUE DAS ACÁCIAS, COM ÁREA DE 98.469,97 M² (NOVENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE METROS E NOVENTA E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS RESIDENCIAIS A SEREM CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DA REFERIDA COMPANHIA, COM FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU OUTROS ÓRGÃOS FINANCIADORES, BEM COMO A OUTRAS OBRAS COMPLEMENTARES DECORRENTES DESTA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS