Lei Ordinária nº 2885, de 28/05/1991

Data de Promulgação: 28/05/1991

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU -, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, FICANDO A CARGO DO MUNICÍPIO: A) EXECUTAR AS SUAS EXPENSAS AS OBRAS DE TERRAPLANAGEM, INCLUSIVE LOCAÇÃO DE RUAS, QUADRAS, LOTES E INFRA-ESTRUTURA; B) DESENVOLVER JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DE ÁGUA E ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA E OUTRAS ENTIDADES ASSEMELHADAS, O TRABALHO NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS E APRESENTAR OS TERMOS DE COMPROMISSOS DE QUE SERÃO EXECUTADOS OS PROJETOS E AS REDES RESPECTIVAS, PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E LANÇAMENTO DE ESGOTOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS, E ENERGIA ELÉTRICA, ANTERIORMENTE OU CONCOMITANTEMENTE À CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES; E C) ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DE: CERTIDÕES, EMOLUMENTOS, TAXAS, APROVAÇÃO DE PLANTAS DO LOTEAMENTO E DAS CONSTRUÇÕES, SOLICITAÇÃO DE "HABITE-SE", COM REFERÊNCIA À ÁREA DE TERRENO E DO RESPECTIVO NÚCLEO RESIDENCIAL, E TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E/OU CONSTRUÇÕES, QUANDO AINDA DE PROPRIEDADE DA CDHU, SEJA DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE E ÔNUS DA PREFEITURA E/OU ISENTA DE PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS