Lei Ordinária nº 2886, de 28/05/1991

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A TERCEIROS.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/05/1991

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO, DISPENSADA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA, CONSIDERADA SEM INTERESSE PARA O MUNICÍPIO, CONSTITUÍDO DE TERRENO REMANESCENTE LOCALIZADO À RUA CARLOS GOMES, ESQUINA COM A RUA JOAQUIM MURTINHO, NUM TOTAL DE 211,00 M² (DUZENTOS E ONZE METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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