Lei Ordinária nº 2887, de 28/05/1991
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE, SEM BENFEITORIAS COM ÁREA DE TERCEIROS.
Data de Promulgação: 28/05/1991
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA ENTRE 2 (DUAS) ÁREAS, SENDO A ÁREA CEDIDA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SEM BENFEITORIAS, COM FORMATO IRREGULAR, NUM TOTAL DE 634,00 M² (SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO METROS QUADRADOS), SITUADA À RUA CARLOS BOMPANI, NO JARDIM EUROPA II E A ÁREA RECEBIDA DE PROPRIEDADE DA CIA PAULISTA DE ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO S/C LTDA., COM UMA ÁREA DE 634,00 M² (SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO METROS QUADRADOS), SITUADA NUMA RUA SEM DENOMINAÇÃO, ANEXA AO JARDIM EUROPA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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