Lei Ordinária nº 2897, de 04/07/1991

AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE COM ÁREA DE PROPRIEDADE DA FAZENDO DO ESTADO.


Data de Promulgação: 04/07/1991

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA ENTRE 2 (DUAS) ÁREAS, SENDO A CEDIDA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SEM BENFEITORIAS, NUM TOTAL DE 31,75 ALQUEIRES, LOCALIZADA NA FAZENDA CABECEIRA DO CERVO, ÁGUA DO PALMITALZINHO E A ÁREA RECEBIDA DE PROPRIEDADE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEM BENFEITORIAS, NUM TOTAL DE 29,00 ALQUEIRES, SITUADO NA RODOVIA SP-333, AO LADO DA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ASSIS, E DESTINADA A AMPLIAÇÃO DO C.D.A. - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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