Lei Ordinária nº 2899, de 17/07/1991

Data de Promulgação: 17/07/1991

Situação: Em vigor

Observações: REVALORIZA EM 10% (DEZ POR CENTO) AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS E OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR$ 63.620.000,00 (SESSENTA E TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS - INATIVOS - GABINETE DO PREFEITO - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS - PESSOAL CIVIL - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS - DEPTO DE SUPRIMENTOS - PESSOAL CIVIL - SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO - DEPTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - PESSOAL CIVIL - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - PESSOAL CIVIL - SEC. MUN. DA PROMOÇÃO SOCIAL - PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PESSOAL CIVIL - SEC. MUN. DA SAÚDE - PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA - PESSOAL CIVIL.