Lei Ordinária nº 2904, de 22/08/1991

Data de Promulgação: 22/08/1991

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, POR DOAÇÃO, SEM QUAISQUER ÔNUS OU DESPESAS PARA ESSA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE ESCRITURAS, REGISTROS, CERTIDÕES, TAXAS, IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, UMA ÁREA DE TERRENO, DE FORMATO REGULAR, DE BOA TOPOGRAFIA, LOCALIZADA NA AVENIDA PROJETADA NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - C.D.A., ANEXA À ASSOCANA E À ASSOCIAÇÃO NIPO-BRASILEIRA, COM UM PERÍMETRO DE 36.052,71 M² (TRINTA E SEIS MIL, CINQUENTA E DOIS METROS E SETENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA, DESTINADA PARA CONSTRUÇÃO DE MAIS UM CONJUNTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS