Lei Ordinária nº 312, de 09/12/1954

Data de Promulgação: 09/12/1954

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESPECIALMENTE DESTINADOS A MERCADO PÚBLICO MODELO E ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, DA SEDE DO MUNICIPIO, OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES DA PRESENTE LEI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO DOS EDITAIS, QUE SERÃO AFIXADOS NOS LUGARES DE COSTUME E PUBLICADO DUAS VEZES NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E NO JORNAL LOCAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS