Lei Ordinária nº 313, de 09/12/1954

Data de Promulgação: 09/12/1954

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONCEDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A CADA UM DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ATIVIDADE, QUE RECEBAM SALÁRIO INFERIOR A CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS), UM ABONO DE NATAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS), EXTENSIVO AOS DEMAIS FUNCIONÁRIOS, INCLUSIVE INATIVOS, APOSENTADOS E DA SECRETARIA DA CÂMARA. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO