Lei Ordinária nº 2934, de 30/09/1991

Data de Promulgação: 30/09/1991

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO À SOCIEDADE FILANTRÓPICA NOSSO LAR, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, ÁREA DE TERRENO ANEXA AO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, MEDINDO 8.021,00 M² (OITO MIL, VINTE E UM METROS QUADRADOS), DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO REGIONAL INFANTIL DE REABILITAÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO E MENTAL PELA ENTIDADE, COM RESERVA DE ÁREA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CENTRINHO (PESQUISA E REABILITAÇÃO DE LESÕES LÁBIO-PALATAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS