Lei Ordinária nº 2946, de 14/10/1991

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/10/1991

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 23.919.907,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E SETE CRUZEIROS), DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA EM NÚCLEO HABITACIONAL. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - OBRAS E INSTALAÇÕES.

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