Lei Ordinária nº 2947, de 23/10/1991

Data de Promulgação: 23/10/1991

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 316.000.000,00 (TREZENTOS E DEZESSEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER COM DESPESAS DE ENCARGOS PREVIDÊNCIÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS: A) COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADORES E DOS TRABALHADORES PARA A SEGURIDADE SOCIAL; E B) COM RECURSOS DO INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.