Lei Ordinária nº 2949, de 23/10/1991

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS AUMENTOS DAS TARIFAS DE TRANSPORTES URBANOS COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/10/1991

Situação: Em vigor

Observações: ESTABELECE QUE OS REAJUSTES DAS TARIFAS DE TRANSPORTES URBANOS COLETIVOS NO MUNICÍPIO SOMENTE ENTRARÃO EM VIGOR APÓS 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS DE SUA PUBLICAÇÃO

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