Lei Ordinária nº 2950, de 23/10/1991

Data de Promulgação: 23/10/1991

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CEDER, GRATUITAMENTE, ATRAVÉS DE CESSÃO DE COMODATO, POR 30 (TRINTA) ANOS, À ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO AO MENOR "CRECHE ANJO DA GUARDA", O PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NA RUA XAVIER DE VASCONCELOS, NA VILA MARIALVES, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA ASSOCIAÇÃO JÁ INVESTIU NAQUELE PRÉDIO, PROMOVENDO-LHE A ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA AO BOM ATENDIMENTO DO MENOR QUE ALI FREQUENTA, EM CONDIÇÕES MAIS FAVORECIDAS QUE AS DO PRÓPRIO LAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS