Lei Ordinária nº 2955, de 12/11/1991

OBRIGA EMPRESA (S) DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A FIXAR QUADROS DE HORÁRIOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/11/1991

Situação: Em vigor

Observações: OBRIGA AS LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, A AFIXAR, NO LOCAL DO PONTO INICIAL E DO PONTO FINAL, OS QUADROS DE HORÁRIOS RESPECTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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