Lei Ordinária nº 32, de 30/11/1948

Data de Promulgação: 30/11/1948

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÓPRIO DA ESCOLA DE CURSO PRÁTICO DO ENSINO PROFISSIONAL EM ASSIS, ENTREGUE EM DUAS PRESTAÇÕES DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), SENDO UMA EM 1949 E OUTRA EM 1950, FICANDO PARA O MESMO FIM, CRIADA UMA TAXA ADICIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS IMPOSTOS: PREDIAL URBANO, INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, LICENÇA E JOGOS E DIVERSÕES, COM VIGÊNCIA NOS EXERCÍCIOS DE 1949 E 1950, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS