Lei Ordinária nº 316, de 03/02/1955

Data de Promulgação: 03/02/1955

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS => TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO, BENEFICIADO COM PAVIMENTAÇÃO OU COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARGETAS, FICAM OBRIGADOS A CONSTRUIR OU RECONSTRUIR MUROS E PASSEIOS DE ACORDO COM O PADRÃO MUNICIPAL DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO.