Lei Ordinária nº 2964, de 19/12/1991

Data de Promulgação: 19/12/1991

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 708.945,85 (SETECENTOS E OITO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), SUPLEMENTAR, A VERBA ORÇAMENTÁRIA ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO, DESTINADO À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL (MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS). DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO V, DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 145, ALÍNEA "A" DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - MANUTENÇÃO DA CÂMARA - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.