Lei Ordinária nº 2966, de 23/12/1991

Data de Promulgação: 23/12/1991

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO, A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA "ABRIGO A IDOSOS REVERENDO GUILHERME RODRIGUES PEREIRA", UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, NUM TOTAL DE 735 M² (SETECENTOS E TRINTA E CINCO METROS QUADRADOS), SITUADA NA VILA PROGRESSO, SETOR 01, QUADRA 160, NUMA RUA SEM DENOMINAÇÃO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS