Lei Ordinária nº 2971, de 26/12/1991

AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO, DESTINADA A POLICIA CIVIL PARA A CONSTRUÇÃO DA APOCIRA.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/12/1991

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO DE 35.732,68 M² (TRINTA E CINCO MIL, SETECENTOS E TRINTA E DOIS METROS E SESSENTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NA RODOVIA RAPOSO TAVARES - SP-270, DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, À POLÍCIA CIVIL, E DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA APOCIRA - ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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