Lei Ordinária nº 2972, de 27/12/1991

Data de Promulgação: 27/12/1991

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE ÁREAS, SENDO A ÁREA RECEBIDA COM SUAS BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DE COMIND PARTICIPAÇÕES S/A. (RUA BRASIL Nº 15) E AS ÁREAS CEDIDAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SENDO A ÁREA RECEBIDA DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DE UM CINEMA, A SABER: ÁREA RECEBIDA - TERRENO, SITO À RUA BRASIL Nº 15, COM 1.183,68 M² (UM MIL, CENTO E OITENTA E TRÊS METROS E SESSENTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), COM ÁREA CONSTRUÍDA NUM TOTAL DE 1.275,15 M² (UM MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO METROS E QUINZE CENTÍMETROS QUADRADOS). ÁREAS CEDIDAS - A) ÁREAS DE 4.000,00 M² (QUATRO MIL METROS QUADRADOS, SITUADA NAS RUAS CAPITÃO ASSIS, PALMARES E ANGELA R. DE ANDRADE; B) ÁREAS SITUADAS NO PARQUE DO BURACÃO, NUM TOTAL DE 3.668,78 M² (TRÊS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO METROS E SETENTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS); C) ÁREAS COM 17.000,00 M² (DEZESSETE MIL METROS QUADRADOS), SITUADAS NA AV. PERIMETRAL, ONDE EXISTE A USINA DE ASFALTO; D) ÁREA DE 5.430 M² (CINCO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS), PARTE DO ALMOXARIFADO VELHO; E E) ÁREA DE 555,72 M² (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS E SETENTA E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS) SITUADA NA RUA DR. LÍCIO BRANDÃO DE CAMARGO.