Lei da Câmara nº 80, de 18/06/1991

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO USO DE FILTROS PARA ÁGUA POTÁVEL NAS ESCOLAS DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/06/1991

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO USO DE FILTROS PARA ÁGUA POTÁVEL EM TODAS AS ESCOLAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS, PARTICULARES, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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