Lei Ordinária nº 2978, de 24/01/1992

Data de Promulgação: 24/01/1992

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1992, A TODOS OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS COM PONTUAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A 14 (QUATORZE) PONTOS, DESDE QUE A ÁREA DO TERRENO SEJA IGUAL OU INFERIOR A 400 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS