Lei Ordinária nº 2983, de 14/02/1992

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/02/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A CONCLUSÃO DE PROJETOS INICIADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - RECEITA TRIBUTÁRIA - TAXAS - TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBL. DE ASSIS.

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