Lei Ordinária nº 2986, de 14/02/1992

Data de Promulgação: 14/02/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A SECRETARIA DO TRABALHO E DA PROMOÇÃO SOCIAL, INCLUSIVE TERMOS ADITIVOS E/OU DE RATI-RETIFICAÇÃO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS QUE VISEM ATENDER A FAMÍLIA E A GRUPOS DA POPULAÇÃO COM PROBLEMÁTICA ESPECÍFICA, FICANDO AUTORIZADO AINDA A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS