Lei Ordinária nº 2998, de 26/03/1992

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/03/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A OCCORRER COM DESPESAS NA IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA CULTURA, PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA CULTURA.

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