Lei Ordinária nº 2999, de 26/03/1992

Data de Promulgação: 26/03/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA OS MORADORES DE BAIRROS DE ASSIS, ONDE EXISTEM ASSOCIAÇÕES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E EM FUNCIONAMENTO, A SE UTILIZAREM DAS INSTALAÇÕES ESPORTIVAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NOS FERIADOS, FINS DE SEMANAS E FÉRIAS ESCOLARES, COMO ÁREA DE LAZER. CABERÁ À ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES, REQUERER, MEDIANTE DOCUMENTO HÁBIL, À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O USO DAS INSTALAÇÕES. RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS, CEDIDOS AO USO, SERÁ DA ASSOCIAÇÃO QUE OS TENHA UTILIZADO. HAVENDO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SERÁ O MESMO REPARADO PELA ASSOCIAÇÃO QUE O TENHA CAUSADO, QUE SERÁ PAGA EM DINHEIRO OU MEDIANTE CONSERTO OU REPOSIÇÃO DO BEM AVARIADO, A CRITÉRIO DO EXECUTIVO.