Lei Ordinária nº 3002, de 02/04/1992

Data de Promulgação: 02/04/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A CONCLUSÃO DE PROJETOS INICIADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR (CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NA AV. OTTO RIBEIRO E CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO JARDIM 3 AMÉRICAS II). DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - RECEITA TRIBUTÁRIA - TAXAS - TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.