Lei Ordinária nº 3004, de 08/04/1992

AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMITIR QUE EMPRESAS DO SETOR PRIVADO OU PÚBLICO, FAÇAM A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS CENTRAIS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/04/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMITIR QUE EMPRESAS DO SETOR PRIVADO OU PÚBLICO, FAÇAM A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS CENTRAIS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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