Lei Ordinária nº 3005, de 08/04/1992

Data de Promulgação: 08/04/1992

Situação: Em vigor

Observações: PROÍBE A VENDA DE TINTAS DO TIPO SPRAY A MENORES DE DEZOITO ANOS, NO MUNICÍPIO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AO EMITIREM AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, RELATIVAS À VENDA DESSES PRODUTOS, DEVEM REGISTRAR, ALÉM DA IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETO DO COMPRADOR, A COR DA TINTA VENDIDA. RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS, QUANDO FOR O CASO, PRESTARÃO INFORMAÇÕES SOBRE OS DADOS CONTIDOS NAS NOTAS FISCAIS, À AUTORIDADES POLICIAIS E A FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA.