Lei Ordinária nº 3007, de 08/04/1992

Data de Promulgação: 08/04/1992

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS, TIPO FLIPERAMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA CASAS DE DIVERSÕES ELETRRÔNICAS, TIPO "FLIPERAMAS", NO MUNICÍPIO, PARA ESTABELECIMENTOS QUE SE LOCALIZEM NUMA DISTÂNCIA INFERIOR A UM RAIO DE 200 METROS DE ÁREA OCUPADA POR ESCOLAS DE 1º E 2º GRAUS E SUPLETIVOS.