Lei Ordinária nº 3011, de 08/04/1992
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO ANTEPAROS FRONTEIRIÇOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM JOGOS CONHECIDOS POR "FLIPERAMAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 08/04/1992
Observações: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE LAZER QUE EXPLORAM JOGOS ELETRÔNICOS, CONHECIDOS POR "FLIPERAMAS", DE INSTALAR, NAS RESPECTIVAS ENTRADAS, ANTEPAROS FRONTEIRIÇOS DE MEIA-ALTURA, QUE PERMITAM VISUALIZAR DO INTERIOR, COM ACESSO LIMITADO À PEQUENA PORTA, ONDE PODERÃO PERMANECER PESSOAS INCUMBIDAS DE IMPEDIR A ENTRADA DE FREQUENTADORES, FORA DOS LIMITES ETÁRIOS PERMITIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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