Lei Ordinária nº 3012, de 09/04/1992
AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTOS DE ATIVIDADE INDUSTRIAL.
Data de Promulgação: 09/04/1992
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FIRMA EMAPA - EMPRESA DE PRESERVAÇÃO DE MADEIRAS ASSIS LTDA., UMA ÁREA DE TERRENO, NUM TOTAL DE 30.174,00 M² (TRINTA MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA SP-333, DE PROPRIEDADE DA FAZENDA MUNICIPAL, DESTINADA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE DE PRESERVAÇÃO DE MADEIRAS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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