Lei Ordinária nº 3013, de 14/04/1992

ISENTA DO PAGAMENTO DE PASSAGENS, OS CARTEIROS QUE, EM SERVIÇO, UTILIZAREM O TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/04/1992

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA DO PAGAMENTO DE PASSAGENS, OS CARTEIROS QUE, EM SERVIÇO, UTILIZAREM O TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ASSIS. PARA O GOZO DA ISENÇÃO, OS CARTEIROS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS OU PORTANDO A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA. CARTEIROS, QUANDO EM SERVIÇO, UTILIZARÃO AS PORTAS DE SAÍDA DOS COLETIVOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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