Lei Ordinária nº 3014, de 16/04/1992
ASSEGURA O ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS CONSTANTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/04/1992
Observações: ASSEGURA ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES QUE A SEU RESPEITO CONSTAREM DOS REGISTROS E ARQUIVOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO. SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO ÓRGÃO QUE DETENHA A INFORMAÇÃO, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO ESCRITO OU MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO, PRECISANDO O CONTEÚDO PRETENDIDO. SONEGAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SOLICITANTE IMPLICARÁ NA RESPONSABILIDADE DO AGENTE FALTOSO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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