Lei Ordinária nº 3021, de 27/04/1992

Data de Promulgação: 27/04/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A EXECUÇÃO CONJUNTA DE OBRAS DE COMBATE A EROSÃO DA RUA BELO HORIZONTE, NO VALOR ESTIMADO DE CR$ 149.000.000,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS), CUJAS DESPESAS DEVERÃO SER SUPORTADAS, PELOS CONVENENTES, DA SEGUINTE FORMA: CR$ 149.000.000,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS) ONERARÃO O ORÇAMENTO PROGRAMA DO DAEE, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, E EVENTUAIS COMPLEMENTAÇÕES CORRERÃO À CONTA DA PREFEITURA. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DO CUSTO DAS OBRAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.