Lei Ordinária nº 3022, de 27/04/1992

Data de Promulgação: 27/04/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A, EM NOME DO MUNICÍPIO, A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, NA FORMA DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 2.812/91, FICANDO AUTORIZADO PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DE SEUS ACESSÓRIOS A UTILIZAR, VINCULAR E PERMITIR A RETENÇÃO DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS