Lei Ordinária nº 3023, de 27/04/1992
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 27/04/1992
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A CONCLUSÃO DE PROJETOS INICIADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR (CONSTRUÇÃO DO P.A.S. DA VILA MARIALVES). DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - RECEITA TRIBUTÁRIA - TAXAS - TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
