Lei Ordinária nº 3025, de 28/04/1992

Data de Promulgação: 28/04/1992

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => SÓ SERÁ FORNECIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, DESDE QUE, NÃO HAJA JOGOS QUE CRIEM UMA DEPENDÊNCIA, COMO: VIDEO-POQUER, CAÇA NÍQUEIS, ETC.