Lei Ordinária nº 3026, de 28/04/1992
DETERMINA A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE VENHAM A PRATICAR DISCRIMINAÇÕES COMPATÍVEIS COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Data de Promulgação: 28/04/1992
Observações: DETERMINA A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO A TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VIEREM A PRATICAR, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, ATOS DE DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, E QUE SE QUALIFIQUEM COMO INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRINCÍPIO DA ISONOMIA). A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS, SERÁ DETERMINADO APÓS PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ONDE SERÁ ASSEGURADO O AMPLO DIREITO DE DEFESA AO ESTABELECIMENTO ACUSADO. DISPOSIÇÕES DESTA LEI SÃO APLICÁVEIS A HOTÉIS, PENSÕES, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CONFEITARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM FUNCIONAMENTO, LICENCIADOS PELO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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