Lei Ordinária nº 3036, de 08/05/1992

Data de Promulgação: 08/05/1992

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A: A) RECEBER, ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO TESOURO DO ESTADO, DESTINADOS ÀS OBRAS FINAIS DO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL "JAIRO FERREIRA DOS SANTOS"; B) ASSINAR COM A SECRETARIA DO GOVERNO/SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO O CONVÊNIO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DOS MENCIONADOS RECURSOS FINANCEIROS, BEM COMO AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA REFERIDA SECRETARIA; E C) ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA OBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS