Lei Ordinária nº 3037, de 08/05/1992
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
Data de Promulgação: 08/05/1992
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A: A) RECEBER, ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO c RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO TESOURO DO ESTADO, DESTINADOS ÀS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRA ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL - C.D.A.; B) ASSINAR COM A SECRETARIA DO GOVERNO SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO O CONVÊNIO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, BEM COMO AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA REFERIDA SECRETARIA; E C) ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA OBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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